jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2017

Suspensão Condicional do Processo

Luiz Antônio Francisco Pinto, Promotor de Justiça
há 3 anos

Prezados leitores,

Dando continuidade a mais um tema afeto à Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099/95), trataremos do instituto da Suspensão Condicional do Processo, também conhecido como Sursis Processual.

Já falamos no texto anterior sobre a Lei n. 9.099/95 no aspecto criminal e fizemos um breve panorama sobre ela. Dessa forma, para não ser repetitivo, remeto o leitor para o mencionado texto[1].

A Suspensão Condicional do Processo tem o objetivo, da mesma forma que a Transação Penal, de gerar despenalização e dar celeridade ao processo criminal.

Dentro desse contexto, a Suspensão Condicional do Processo é cabível a autores de atos infracionais que cometem crimes que tenham pena mínima não superior a um ano, não importando qual é a pena máxima, de acordo com o que reza o art. 89 da Lei n. 9.099/95, verbis:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.”

Assim, após recebida a denúncia pelo magistrado, feita a proposta pelo Ministério Público, esta sendo aceita pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este poderá suspender o processo, submetendo o autor do fato a período de prova, sob as seguintes condições (art. 89, § 1º, Lei n. 9.099/95):

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de frequentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; e

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Além destas condições, o juiz poderá especificar outras a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (art. 89, § 2º, Lei n. 9.099/95). Neste ponto, se o Ministério Público entender por necessário e conveniente alguma outra condição que não esteja disciplinada acima, pode solicitar ao juiz que a especifique dentro do disciplinado no § 2º do art. 89.

Na hipótese de, no curso do prazo, o beneficiário vir a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, a suspensão será revogada (art. 89, § 3º, Lei n. 9.099/95).

Nesta situação, a revogação é obrigatória, porque a Lei usa o termo “será”.

Entretanto, a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal ou descumprir qualquer outra condição imposta (art. 89, § 4º). Caso isso ocorra, o juiz vai analisar o caso concreto e verificar a necessidade de revogação ou não.

Se o beneficiário cumprir as condições impostas sem revogação dentro do prazo estabelecido, o juiz declarará extinta a punibilidade (art. 89, § 5º).

Vocês podem me perguntar: mas quais as diferenças essenciais com a Transação Penal?

Bem, na Suspensão Condicional do Processo já temos um processo, eis que foi oferecida uma denúncia pelo Ministério Público, ao passo que na Transação Penal sequer há processo, haja vista que o Ministério Público ainda não ofereceu a denúncia.

Outro ponto salutar é a abrangência das penas, porque a Suspensão Condicional do Processo é mais ampla, tendo em conta que abrange todos os crimes em que a pena mínima não seja superior a um ano (independentemente da pena máxima). A transação Penal, por sua vez, compreende os delitos que têm pena máxima de dois anos.

Mesmo com essas diferenças, a Suspensão Condicional do Processo e a Transação Penal têm o objetivo de evitar a instauração de processos penais “menos importantes”.

Quando digo menos importantes, saliento que estou dizendo no sentido geral do termo, haja vista que uma infração penal cometida, por si só, tem gravidade, tanto que está descrita em uma lei penal. É mais grave ainda se olharmos pela ótica da vítima que foi lesada por aquele delito.

Contudo, entre todos os delitos existentes, a Lei elege os que são “menos importantes” e cria institutos despenalizadores para o judiciário poder, pelo menos em tese, ocupar-se dos mais salutares.

Se de um lado é assim e há várias vantagens dessa sistemática, de outro a despenalização dá a sensação de impunidade aos cidadãos que, já descrentes com a justiça, ficam ainda mais descrentes, o que faz surgir algumas vezes a equivocada “justiça pelas próprias mãos” com linchamentos de criminosos.

Sobre isso, pensamos que seria importante a manutenção e, talvez, até a extensão de institutos despenalizadores, desde que haja a efetiva fiscalização das condições impostas para seu efetivo cumprimento; no tocante aos autores de delitos graves, inclusive, os “delitos de rico” (crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública, tributários etc), têm de ser efetivamente processados e julgados.

Vou parando por aqui, pois o objetivo é esclarecer do que se trata a Suspensão Condicional do Processo e não entrar no mérito da conjuntura atual da justiça criminal, que podemos fazer em outra oportunidade, apresentando nossa visão para podermos discutir erros e acertos.

Como sempre faço, mais uma vez saliento que o texto não tem o objetivo de esgotar o tema, sendo escrito em um linguajar menos técnico tendo em vista que é voltado também para leitores não bacharéis em direito.

Grande abraço e até a próxima.

[1]Acesse: http://www.luizantoniofp.com/2014/10/o-queetransacao-penal.html

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O que é mais benéfico, por exemplo, quando uma pessoa é processada e existe um TC pelo crime de apropriação de coisa achada (169, CP) onde consta, por exemplo, uma proposta do MP para se pagar uma cesta básica, nos moldes do artigo 72 da mesma Lei? (ousando-se pensar que seria uma aceitação da pena). Mas de todo modo, o que seria mais favorável ao réu? continuar lendo

Dr. Cláudio, a sua questão seria em relação a antecedentes, já que o pagamento pressupõe de fato a aceitação da pena? Como proceder neste caso Dr. Luiz Antônio? continuar lendo

Caro Colega Cláudio: Não vislumbro a apropriação de coisa achada como verdadeiramente crime, salvo se indébita. Por outro lado, o benefício da suspensão processual, devolve ao cidadão a garantia de ainda não se encontrar efetivamente respondendo penalmente, enquanto que, a pena efetivada, por certo, penso já encontrar-se efetivamente no rol dos culpados, não é verdade? Portanto, nossa habilidade é que vai conduzir nossos clientes ao melhor possível quanto aos benefícios legais. Concordo com o texto acima. Cordial abraço. continuar lendo

Boa noite Dr. Luiz Antônio,
Parabéns pela publicação.
O senhor costuma oferecer a suspensão condicional do processo em caso de crime de ação penal privada, como por exemplo a calúnia.
Obrigado! continuar lendo