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14 de Dezembro de 2017

Direito de fugir

Luiz Antônio Francisco Pinto, Promotor de Justiça
há 3 anos

Prezados amigos,

Trataremos hoje de um assunto que sai do aspecto estritamente jurídico e toca um ponto que há muita polêmica na sociedade: Trata-se do “direito” do criminoso de fugir!

Esse tema recorrentemente vem à tona no país quando vemos criminosos notórios deixando de cumprir pena por ter fugido do local do delito ou até do país. O caso mais recente foi de Henrique Pizzolato, condenado no processo do Mensalão pelo STF e que fugiu para a Itália, país que não o extraditou para o Brasil entendendo que as prisões brasileiras não oferecem condições dignas ao segregado.

Outro caso, foi do médico Roger Abdelmassih.

Antes disso, foi o banqueiro Salvatore Cacciola, entre outros.

Todos estes criminosos se evadiram do cumprimento da pena e, coincidentemente, foram para outros países.

A pergunta que se faz é: Há um direito de o condenado/processado por crime fugir?

O Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, sobre a situação, disse em entrevista que é um direito natural do criminoso deixar de cumprir pena em condições animalescas.

Respeitando o entendimento e o brilhantismo do Ministro, parece-nos temerária a afirmação por vários motivos:

a) quando um magistrado da nossa Corte Suprema afirma isso, é o mesmo que incentivar criminosos a se evadirem de cumprir pena;

b) gera a sensação de que a própria justiça se coaduna com esse pensamento, afinal ele é Ministro da Corte Máxima de justiça do Brasil;

c) dá uma grande sensação de impunidade e que o correto é fugir;

d) gera seletividade e injustiça esse modo de ver as coisas porque, ao compararmos o contexto em que as fugas acima citadas foram feitas com a realidade da maioria dos criminosos do país, vemos que somente uma parcela mínima de endinheirados tem condições de manter fugas cinematográficas que, muitas das vezes, acabam com o criminoso vivendo em outro país;

e) fugas, invariavelmente, envolvem corrupção de agentes públicos que dão guarida ao fugitivo.

Dessa feita, em sendo acolhido mencionado pensamento, acreditamos que fica parecendo que, no Brasil, quem tem dinheiro, tem um suposto direito de ficar fora das grades, pois consegue fugir com mais facilidade.

No ponto, falar em direito de fugir, para nós, não procede, haja vista que, quem comete um crime, em nosso modesto entender, tem é o dever de cumprir a pena para se redimir com a sociedade, seja qual for ela, da mais branda à mais pesada.

Se de um lado é assim, de outro concordamos perfeitamente com a fala do Ministro quando assevera que o sistema prisional brasileiro é animalesco. Sim, pura verdade! As prisões brasileiras ferem a dignidade da pessoa humana. Todavia, cremos que um erro não justifica o outro.

Desse modo, pensamos que a estrutura prisional deve ser melhorada, mas, se essa justificativa for acolhida, praticamente toda a população carcerária deve ser colocada na rua, o que não concordamos.

É isso, com esse breve raciocínio sabemos que não esgotamos nem de longe um tema que é extremamente polêmico e que não encontraremos uniformidade de ecos nos leitores, contudo, de uma coisa temos certeza: o pensamento que se traz neste momento ao debate vai gerar no mínimo discussão interna em cada um e, quem sabe, contra-argumentação nos comentários abaixo.

Boa leitura. Grande abraço.

Leia outros conteúdos em http://www.luizantoniofp.com/

53 Comentários

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Ótima abordagem para um assunto considerado tão polêmico. De acordo com o que o autor previra em seu parágrafo derradeiro, devo discordar de alguns pontos do texto. Primeiramente gostaria de discorrer em relação à afirmação do respeitável Ministro Marco Aurélio Mello: ao que me parece - e não tenho conhecimento do inteiro teor da referida entrevista - o Ministro apresenta o direito de fuga em um contexto meramente jusnaturalista, sem se atrelar a Leis, Estatutos, ou qualquer positivismo atual, condicionando esse direito natural à condição animalesca do cumprimento da pena. Ora, é sensato admitir que, independente do crime cometido, é fundamental que o cumprimento da pena seja realizado sob a égide da Dignidade da Pessoa Humana. E como é de conhecimento de todos (e a mídia faz questão de nos lembrar a todo momento) alguns estabelecimentos penais não possuem a mínima condição para tanto. Veja que utilizei a palavra "alguns", contrapondo o posicionamento de que "o sistema prisional brasileiro é animalesco", visto que o Brasil conta sim com estabelecimentos penais que cumprem com as finalidades da pena de acordo com o que estabelece a Lei de Execucoes Penais, apesar de serem poucos. Outro ponto que gera controvérsias, e o autor na qualidade de Promotor de Justiça, e também agente público, deve admitir que, no item e da exposição de motivos, ao utilizar o advérbio "invariavelmente", compromete o trabalho de milhares de agentes públicos que trabalham honesta e diariamente no intuito de coibir as referidas fugas e, por falta de efetivo e investimento do Estado acabam tornando essas fugas frequentes. De modo que devo corroborar com o exposto no penúltimo parágrafo: A ESTRUTURA PRISIONAL DEVE SER MELHORADA. continuar lendo

Interessante a abordagem!

Mas esse tipo de condenado usufruirá do sistema prisional brasileiro animalesco, em condições desumanas, dividirá a cela com mais 30 detentos???

Ou terá regalias?

Injustificável o comentário de nosso ministro continuar lendo

Concordo. Não podem criminosos terem vida mais condigna do que os inocentes contribuintes que sustetam toda a máquina judicial, incluindo divagações inoportunas de quem deveria ser a Boca-da-Lei (tão somente). continuar lendo

Concordo integralmente com o parecer do Ilustre representante do Ministério Público. O Ministro Marco Aurélio, brilhante Magistrado da mais alta corte, não foi feliz em sua opinião. As prisões brasileiras estão nesse caos, por questão política. Pouco se investe, porque não gera votos. A opinião pública precisa modificar a imagem de que a cadeia deve ser o "inferno de Dante", porque os presos merecem. Entretanto, um dia eles vão sair e continuar poluindo a sociedade com a violência ampliada, por culpa do sistema arcaico de recuperação. O Brasil está mudando. Espero que mude também neste sentido. continuar lendo

Gostei do seu comentário, contudo quero fazer uma ressalva. O nosso ministro Marco Aurélio nunca é feliz em seus comentários ahauahu continuar lendo

O juiz federal Sérgio Moro decidiu converter em preventiva (sem prazo) as prisões temporárias que venciam nesta terça-feira, 18, de dois executivos da OAS, dois da Camargo Corrêa e um da UTC Engenharia e do ex-diretor de Engenharia e Serviços da Petrobrás Renato Duque – ligado ao PT. Os executivos são acusados de integrarem o chamado “clube” da propina – que loteava obras da estatal corrompendo políticos e agentes públicos. Duque seria o elo do grupo para divisão dos contratos.
“As provas apontam que ele (Duque), à semelhança de Paulo Roberto Costa (23 milhões de dólares) e de Pedro Barusco (100 milhões de dólares), mantém verdadeira fortuna em contas secretas mantidas no exterior, com a diferença de que os valores ainda não foram bloqueados, nem houve compromisso de devolução”, escreveu o magistrado.
E continua: “Dispondo de fortuna no exterior e mantendo-a oculta, em contas secretas, é evidente que (Duque) não pretende se submeter à sanção penal no caso de condenação criminal”, assinala o juiz ao fundamentar a necessidade da preventiva de Duque. “Corre-se, sem a preventiva, o risco do investigado tornar-se foragido e ainda fruir de fortuna criminosa, retirada dos cofres públicos e mantida no exterior, fora do alcance das autoridades públicas”.
Para Moro, não se pode separar o núcleo empresarial do núcleo financeiro de lavagem de dinheiro coordenado pelo doleiro Alberto Youssef, nem dos demais envolvidos. “Os crimes narrados nas peças retratam uma empreitada delituosa comum, com a formação do cartel das empreiteiras, as frustrações das licitações, a lavagem de dinheiro, o pagamento de propina a agentes da Petrobrás e as fraudes documentais, todo o conjunto a merecer idênticas consequências.” continuar lendo

Nem só de cadeia vive o homem!

A impunidade, a má gestão de Justiça e da Política são responsáveis pelo descalabro do pais. Aliados aos "justos usurpadores do dinheiro público", aqueles que atendem pelos nomes de "políticos em geral", com suas inércias no campo "das coisas do povo", não fazem o mínimo necessário para mudar a situação das "masmorras brasileiras" (quem atua na área criminal pode depor sobre o que está aqui sendo dito).

A partir da educação, (o dinheiro da educação é volátil, sempre desaparece), com isso as pessoas crescem sem estudos, sem cultura, sem oportunidades na vida.

Resta então o "descaminho social" que leva o infrator às prisões brasileiras.
Que beleza, que maravilha! Nem o diabo quer ficar em suas dependências.

Porém "eles" não vão parar no mesmo lugar, sempre dão um "jeitinho", se condenados, de se mudar para suas "casas".

Realmente não há como abordar o que deve ser abordado sobre o assunto, mesmo porque, quem está nos "cálices inversos" nada faz para que essa situação chegue perto, não de uma solução, mas pelo menos de uma melhora. continuar lendo

Marco Aurélio disse isso numa entrevista; não o fez sentado à sua mesa do plenário do STF. Por sua natureza, é um saudável provocador; gosta de cutucar em assuntos mal resolvidos, ou mesmo fedorentos, da sociedade brasileira.
Nosso sistema prisional sempre retratou a realidade ampla do país; a de fora das grades. Queiramos ou não, isso é consuetudinário.
Se o condenado da AP 470 é do partido do governo, tem, então, duas atenuantes: 1) a força dos recursos de que disporá; e, 2) o poder que, no imaginário, o antecede.
Dado nosso baixo nível educacional e, o subsequente, político, a consciência, média, de nosso povo, acaba por aceitar essas atenuantes.
Há que se combater isso, como faz, corretamente, o promotor; inclusive com a crítica à fala do Ministro.
Mas, não percamos, da tela de nossos focos, a provocação, do Ministro, que foca no "absurdo de nosso sistema prisional como representação de nossos disparates sociais". continuar lendo