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Luiz Antônio Francisco Pinto, Promotor de Justiça
Luiz Antônio Francisco Pinto
Comentário · há 3 anos
Diadema,

Os Tribunais de Justiça e fóruns, muitas vezes, para agilidade e organização do serviço, criam os procedimentos que entendem mais adequados para receber petições sem acompanhamento de advogado. Pela Lei n.
9.099/95, você tem direito de apresentar a sua petição sem ser resumida (atermada) pelo servidor, todavia, muitas vezes prevalece a prática do dia a dia em detrimento do que reza a lei.
Boa sorte em sua demanda.
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